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Lei Ordinária Nº 00412/1995

Data do Documento: 20/02/1995 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Observação: Alterações: 507/1996, Decreto 1722/1999, Decreto 1935/2000, Decreto 625/1995, Lei nº 1895/2007, Lei nº 1958/2008, Lei 2.295/2009 dá nova redação ao art. 1º da Lei 412LO/1995

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 412/1995. Arquivo html 22/10/2018 13:32:00

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00335/1994 20/02/1995 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00014/2021 20/02/1995 Revoga os artigos 145 a 152 e 157 a 164. Lei Ordinária Nº 00486/1995 20/02/1995 Cita lei e artigos 104, 105, 112, 113, 114 e 122 e incisos VII a XII do art. 105 Lei Ordinária Nº 00507/1996 20/02/1995 Modifica redação dos arts. 38, 62, 63, 79, 85 Lei Ordinária Nº 00902/2000 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01204/2002 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01206/2002 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01442/2003 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01455/2004 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01465/2004 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01580/2005 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01626/2005 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01630/2005 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01802/2007 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01809/2007 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01817/2007 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01849/2007 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01895/2007 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01949/2008 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 01958/2008 20/02/1995 Modifica § 3º do art. 54 e acrescenta o § 4º ao mesmo artigo Lei Ordinária Nº 01974/2008 20/02/1995 Cita parágrafo único do art. 38 Lei Ordinária Nº 01980/2008 20/02/1995 Cita lei e arts. 51, 52, 60 e 61 Lei Ordinária Nº 02020/2008 20/02/1995 Cita parágrafo único do art. 38 Lei Ordinária Nº 02272/2009 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 02295/2009 20/02/1995 Altera § 1º do art. 12 Lei Ordinária Nº 02297/2009 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 02704/2010 20/02/1995 cita art. 61, art. 51, art. 52 e art. 60 Lei Ordinária Nº 02708/2010 20/02/1995 Altera o § 3° do art. 54 Lei Ordinária Nº 02724/2011 20/02/1995 Altera os arts. 38, 50, 86 e 88 Lei Ordinária Nº 02765/2011 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 02839/2011 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 02844/2011 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 02856/2012 20/02/1995 Cita incisos II e III do artigo 90 Lei Ordinária Nº 02872/2012 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 03064/2013 20/02/1995 Citada Lei Ordinária Nº 03082/2013 20/02/1995 Cita os artigos 104, 105, 112, 113, 114 e 122 Lei Ordinária Nº 03660/2017 20/02/1995 Lei Ordinária Nº 03664/2017 20/02/1995 Lei Ordinária Nº 03766/2018 20/02/1995 Altera art. 83. Lei Ordinária Nº 03920/2020 20/02/1995 ALTERA ART. 83 - INCLUI §3º. Lei Ordinária Nº 03930/2020 20/02/1995 Citada no art. 20, I. Lei Ordinária Nº 04035/2021 20/02/1995 Citada. Lei Ordinária Nº 04044/2022 20/02/1995 Citada no art. 37, e, no artigo 41 da nova redação ao § 1º do art. 54. Lei Ordinária Nº 04174/2023 20/02/1995 Citada. Lei Ordinária Nº 04206/2023 20/02/1995 Citada.

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