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Lei Ordinária Nº 02708/2010
Data do Documento: 28/12/2010Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Anula a Lei nº 1.958, de 9 de junho de 2008 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 02708/2010Original28/12/2010
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Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00412/1995 28/12/2010 Altera o § 3° do art. 54
Lei Ordinária Nº 01895/2007 28/12/2010 Citada
Lei Ordinária Nº 01958/2008 28/12/2010 Revogada


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