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Lei Ordinária Nº 01206/2002

Data do Documento: 18/01/2002 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a criação da estrutura organizacional - administrativa do serviço autônomo de água e esgoto - SAAE, cria os cargos de provimento efetivo e em comissão que o compõe, e dá outras providências. Observação: Livro: 135 Folha: 165 à 200 e 001 à 030 Alterações: Alterada pela Lei 1.252/2002, alterada pela Lei 1392/2003, Alterada pela Lei 1.413/ 2003, Alterada pela Lei 1.451/2004

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01206/2002 Original 18/1/2002 Visualizar   Original 18/1/2002

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00412/1995 18/01/2002 Citada Lei Ordinária Nº 00430/1995 18/01/2002 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01252/2002 18/01/2002 Altera anexos III a VII Lei Ordinária Nº 01392/2003 18/01/2002 Altera anexos III e VI. Lei Ordinária Nº 01413/2003 18/01/2002 Altera anexos III e VI. Lei Ordinária Nº 01451/2004 18/01/2002 Modifica redação do parágrafo único do art. 4º Lei Ordinária Nº 01502/2004 18/01/2002 Cita Anexo III e V Lei Ordinária Nº 01512/2005 18/01/2002 Altera Anexo VI.

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