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Lei Ordinária Nº 00507/1996

Data do Documento: 08/07/1996 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 412/L.O., de 20/0295 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00507/1996 Original 8/7/1996

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00412/1995 08/07/1996 Modifica redação dos arts. 38, 62, 63, 79, 85 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01895/2007 08/07/1996 Citada

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