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Lei Ordinária Nº 02724/2011
Data do Documento: 17/01/2011Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Altera a lei nº 412, de 20 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis.
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Lei Ordinária Nº 02724/2011Original17/1/2011
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00412/1995 17/01/2011 Altera os arts. 38, 50, 86 e 88

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01666/2006 17/01/2011 Citada
Lei Ordinária Nº 02780/2011 17/01/2011 Citada

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