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Lei Ordinária Nº 03930/2020
Data do Documento:
10/09/2020
Situação:
Sancionada.
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00001/2020
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANGRA DOS REIS E DÁ PROVIDÊNCIAS."
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Prefeito
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Lei nº 3.930/2020.
Original Digitalizado
3/9/2021 15:02:00
[ Classificação ]
Classificação
Educação
[ Relacionamentos ]
Altera a lei
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 00412/1995
10/09/2020
Citada no art. 20, I.
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