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Lei Ordinária Nº 03930/2020

Data do Documento: 10/09/2020 Situação: Sancionada. Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00001/2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANGRA DOS REIS E DÁ PROVIDÊNCIAS."

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 3.930/2020. Original Digitalizado 3/9/2021 15:02:00

[ Classificação ] Classificação Educação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00412/1995 10/09/2020 Citada no art. 20, I. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04450/2024 10/09/2020 Altera artigos 10-A, 10-B, 14 e 16. Lei Ordinária Nº 04464/2025 10/09/2020 Altera o artigo 11, o caput do art.16, artigo 18 e os incisos II e III do artigo 20.

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