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Lei Ordinária Nº 03930/2020

Data do Documento: 10/09/2020	Situação: Sancionada.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00001/2020
Ementa: "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANGRA DOS REIS E DÁ PROVIDÊNCIAS."

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Lei nº 3.930/2020.

Original Digitalizado

3/9/2021 15:02:00

[ Classificação ]

Classificação

Educação

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00412/1995

10/09/2020

Citada no art. 20, I.