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Lei Ordinária Nº 04044/2022

Data do Documento: 21/01/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2022 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e defesa Civil e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.044/2022. Original Digitalizado 15/2/2023 11:11:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00045/1990 21/01/2022 No art. 40 revoga o art. 5º. Lei Ordinária Nº 00412/1995 21/01/2022 Citada no art. 37, e, no artigo 41 da nova redação ao § 1º do art. 54. Lei Ordinária Nº 01683/2006 21/01/2022 Citada nos arts. 29 e 42. Lei Ordinária Nº 01720/2006 21/01/2022 No art. 45 revoga as disposições contrárias, especial a Lei Municipal nº 1720 e suas alterações. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04063/2022 21/01/2022 Altera o art. 44. Lei Ordinária Nº 04232/2023 21/01/2022 Altera os artigos 9º, 10 e 11.

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