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Lei Ordinária Nº 04206/2023

Data do Documento: 04/07/2023 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2023 Ementa: Dispõe sobre o regime aplicável aos servidores ocupantes do cargo de Vistoriante do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00412/1995 04/07/2023 Citada. Lei Ordinária Nº 01976/2008 04/07/2023 Citada. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04259/2023 04/07/2023 Altera Anexo II.

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