| Lei Ordinária Nº 01580/2005 |
| Data do Documento: 09/05/2005 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Cria os cargos de agente comunitário de saúde e de assistente de saúde domiciliar, no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - grupo funcional serviços de saúde, e dá outras providências. | | Observação: Livro: 166 Folha: 062-064 |
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