| Resolução Municipal Nº 00005/2025 |
| Data do Documento: 08/05/2025 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00006/2025 | | Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de fruição dos períodos de licença prêmio e férias aos servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis previamente à concessão da aposentadoria. |
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