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Lei Ordinária Nº 02872/2012

Data do Documento: 10/05/2012 Situação: Sancionada Ementa: Dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Angra dos Reis - GCMAR e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02872/2012 Consolidado 8/7/2013

[ Classificação ] Classificação SEGURANÇA PÚBLICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00028/1990 10/05/2012 Citada Lei Ordinária Nº 00412/1995 10/05/2012 Citada Lei Ordinária Nº 01683/2006 10/05/2012 Cita artigo 8º e Seção II do Capítulo V Lei Ordinária Nº 01802/2007 10/05/2012 Citada Lei Ordinária Nº 01939/2008 10/05/2012 Citado o Art. 9º Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02961/2012 10/05/2012 Revoga artigo 23. Lei Ordinária Nº 04049/2022 10/05/2012 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.872/2012.

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