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Lei Complementar Nº 00014/2021

Data do Documento: 21/12/2021 Situação: Sancionada Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2021 Ementa: Dispõe Sobre a Adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Angra dos Reis às Normas Instituídas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Complementar nº 014/2021. Original Digitalizado 3/8/2022 12:06:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00412/1995 21/12/2021 Revoga os artigos 145 a 152 e 157 a 164. Lei Ordinária Nº 02074/2008 21/12/2021 Revoga os artigos 3º a 35. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00016/2022 21/12/2021 Altera artigos 9º, 18, 19, 23, 46 e 47. Lei Complementar Nº 00021/2023 21/12/2021 Altera os artigos 12, 19 e 32.

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