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Lei Ordinária Nº 01958/2008

Data do Documento: 09/06/2008 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dá Nova Redação ao § 3º e Acrescenta o § 4º, ao Art. 54 da Lei Nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995 . Observação: Livro: 210 Folha: 43

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01958/2008 Original 9/6/2008

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00412/1995 09/06/2008 Modifica § 3º do art. 54 e acrescenta o § 4º ao mesmo artigo Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02708/2010 09/06/2008 Revogada

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