| Lei Ordinária Nº 03920/2020 |
| Data do Documento: 18/02/2020 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00058/2019 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 412 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995, VISANDO DISCIPLINAR A LICENÇA PARA EXERCER O MANDATO CLASSISTA EM ENTIDADES SINDICAIS DIVERSAS, INCLUSIVE AS DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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