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Lei Ordinária Nº 02856/2012

Data do Documento: 13/01/2012 Situação: Sancionada Ementa: Institui a Gratificação por Difícil Provimento aos servidores que menciona e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02856/2012 Original 13/1/2012 Visualizar Lei Ordinária Nº 02856/2012 Original 13/1/2012

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00412/1995 13/01/2012 Cita incisos II e III do artigo 90 Lei Ordinária Nº 01523/2005 13/01/2012 Revoga o item 1 da alínea "p" do inciso V, do art. 1º Lei Ordinária Nº 01945/2008 13/01/2012 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03088/2013 13/01/2012 Altera os artigos 1, 3, 6, 11 e revoga os artigos 2, 4, 7, 9 e 10

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