| Lei Ordinária Nº 03064/2013 |
| Data do Documento: 08/07/2013 | Situação: Sancionada | | Ementa: A mesa diretora, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 34 do regimento interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ autoriza o Poder Legislativo a reajustar os vencimentos dos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e dá outras providências" |
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