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Lei Ordinária Nº 01895/2007
Data do Documento: 21/12/2007Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei 412/LO, de 20 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei nº 507/LO, de 08 de julho de 1996 (Mensagem 062/2007)
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Lei Ordinária Nº 01895/2007Consolidado10/10/2014
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00412/1995 21/12/2007 Citada
Lei Ordinária Nº 00507/1996 21/12/2007 Citada

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 02708/2010 21/12/2007 Citada
Lei Ordinária Nº 03276/2014 21/12/2007 Citada

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