Lei Ordinária Nº 01895/2007 |
Data do Documento: 21/12/2007 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei 412/LO, de 20 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei nº 507/LO, de 08 de julho de 1996 (Mensagem 062/2007) |
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