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Lei Ordinária Nº 00486/1995

Data do Documento: 29/12/1995 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o regime funcional dos membros do Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.

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[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00234/1992 29/12/1995 Cita art. 24. e parágrafo único Lei Ordinária Nº 00412/1995 29/12/1995 Cita lei e artigos 104, 105, 112, 113, 114 e 122 e incisos VII a XII do art. 105 Lei Ordinária Nº 00427/1995 29/12/1995 Cita art. 18 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01597/2005 29/12/1995 Cita artigo 1º, parágrafo único Lei Ordinária Nº 03082/2013 29/12/1995 Revogada

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