Lei Ordinária Nº 03664/2017 |
Data do Documento: 27/01/2017 | Situação: Não consta revogação expressa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2017 | Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS. |
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