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Lei Ordinária Nº 03082/2013

Data do Documento: 22/07/2013 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Angra dos Reis, previsto na Lei nº 2.211, de 17 de setembro de 2009.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03082/2013 Original 13/1/2017 16:07:00

[ Classificação ] Classificação CRIANÇAS E ADOLESCENTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00407/1995 22/07/2013 Revogada Lei Ordinária Nº 00412/1995 22/07/2013 Cita os artigos 104, 105, 112, 113, 114 e 122 Lei Ordinária Nº 00486/1995 22/07/2013 Revogada Lei Ordinária Nº 02211/2009 22/07/2013 Cita o artigo 19 e 27 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03336/2015 22/07/2013 Lei Ordinária Nº 03338/2015 22/07/2013 Lei Ordinária Nº 04291/2023 22/07/2013 Altera o art. 2º.

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