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Lei Ordinária Nº 01204/2002

Data do Documento: 02/01/2002 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Cria o Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto, e dá outras providências. Observação: Livro: 135 Folha: 156 à 162 Alterações: Alterada pela Lei nº 1.589/2005, Lei 1670/2006 - Alterou o Art. 18 da Lei 1204/2002, Lei nº 1753/2006 - Alterou dispositivos, Lei 2121/2009 Alterou dispositivos

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01204/2002 Original 2/1/2002 Visualizar   Original 2/1/2002

[ Classificação ] Classificação SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00412/1995 02/01/2002 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01589/2005 02/01/2002 Altera o inciso III do art. 6. Lei Ordinária Nº 01670/2006 02/01/2002 Altera art. 18 Lei Ordinária Nº 01753/2006 02/01/2002 Modifica redação dos arts. 20 e 21 Lei Ordinária Nº 01929/2008 02/01/2002 Modifica redação do art. 18 Lei Ordinária Nº 02061/2008 02/01/2002 Alterado o Art. 18 Lei Ordinária Nº 02121/2009 02/01/2002 Alterado os dispositivos do Art. 6

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