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Lei Ordinária Nº 01974/2008
Data do Documento: 26/06/2008Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Institui o pagamento de Gratificação de serviços jurídicos aos Procuradores Jurídicos do Quadro Permanente da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Observação: Livro: 210 Folha: 170-171
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Lei Ordinária Nº 01974/2008Original26/6/2008
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Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00412/1995 26/06/2008 Cita parágrafo único do art. 38


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