| Lei Ordinária Nº 01974/2008 |
| Data do Documento: 26/06/2008 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Institui o pagamento de Gratificação de serviços jurídicos aos Procuradores Jurídicos do Quadro Permanente da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis e dá outras providências. | | Observação: Livro: 210 Folha: 170-171 |
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