Lei Ordinária Nº 02704/2010 |
Data do Documento: 20/12/2010 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Institui o adicional de produtividade fiscal, a ser pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo de analista ambiental, em todas as suas especialidades, da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências |
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