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Projeto de Lei
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Autor: Sargento Thimoteo     
Projeto de Lei Nº 00073/2015 Legislativo Data: 19/08/2015 Lei Ordinária Nº 03505/2016
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a permissão que qualquer pessoa fotografe filme ou registre de qualquer forma locais públicos municipais, de circulação aberta ao publico e de uso comum do povo, e dá outras providencias.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/09/2015 12:34
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/09/2015 12:40
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/10/2015 16:08
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2015
Sequência: 4 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/10/2015 10:53
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/11/2015 16:14
Complemento: Encaminho para que siga os trâmites regimentais, após passar pelas comissões competentes.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/01/2016 15:15
Complemento: Encaminho o Ofício Nº 1579/2015 com o Veto Parcial.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00073/2015
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: José Antônio Azevedo Gomes
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/02/2016 11:53
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/05/2016 13:56
Complemento: Encaminho, após ter passado pelas comissões competentes.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/11/2015 10:04
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 24/11/2015 10:13
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 02/12/2015 15:35
Complemento: Ofício CMAR n/3.301/2015.
Sequência: 12 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/12/2015 15:38
Complemento: Ofício n°1579/2015/GP comunicando o veto parcial ao projeto de lei 073/2015.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 05/05/2016 15:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer 089/2016 que versa sobre a rejeição ao veto parcial constante no ofício n° 1579/2015/GP.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/05/2016 15:54
Complemento: OFº/CM/Nº/1138/2016 comunicando que esta Casa Legislativa rejeitou, por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2016, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 073/2015, de autoria do Nobre Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/05/2016 15:58
Complemento: OFº/CM/Nº/1339/2016 comunicando que esta Presidência Promulgou a Lei Nº 3.505, em 23 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei Nº 073/2015, de autoria do Nobre Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá.
Projeto de Lei Nº 00054/2015 Legislativo Data: 31/07/2015 Lei Ordinária Nº 03537/2016
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização dos munícipes sobre doações de sobras de remédios, incluindo os não disponibilizados pela reide pública, SUS- Sistema Único de Saúde no Município de Angra dos Reis.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 13/08/2015 11:25
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2015 11:46
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/08/2015 16:34
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/10/2015 16:10
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2015
Sequência: 5 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/10/2015 10:53
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/06/2016 15:59
Complemento: Lido.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/06/2016 16:19
Complemento: Encaminho o veto total para apreciação para comissão de Justiça.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00054/2015
Projeto de Lei Nº 00025/2015 Legislativo Data: 07/05/2015 Lei Ordinária Nº 03558/2016
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a assistência Psicológica para as vítimas de racismo no Município e dá outras providências.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/06/2015 15:15
Complemento: Encaminhamos em anexo para as devidas providências, MINUTA DE PARECER referente ao PROJETO DE LEI Nº00025/2015, que versa sobre a assistência psicológica para as vítimas de racismo no Município.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/07/2015 11:36
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/10/2015 16:11
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2015
Sequência: 4 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/10/2015 10:52
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 5 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Saúde (2013/2014)
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/04/2016 16:52
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/08/2016 10:45
Complemento: SEGUE PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/08/2016 13:22
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 04/08/2016 13:25
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 12/08/2016 14:47
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2028/2016
Projeto de Lei Nº 00024/2015 Legislativo Data: 06/05/2015 Lei Ordinária Nº 03554/2016
Ementa/Assunto: Cria a “Semana de Conscientização sobre a Anemia Falciforme” Município de Angra dos Reis.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/05/2015 17:00
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2015 17:02
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Fábio Macedo Dias
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/06/2015 15:26
Complemento: Encaminho o presente para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/06/2015
Sequência: 4 Remetente: Fábio Macedo Dias Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/06/2015 11:15
Complemento: Devolvo o processo com relatório, para que dê andamento de acordo com o Regimento Interno.
Documento Gerado: Parecer Nº 123/2015
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/09/2015 15:46
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da comissão de saúde designe relator e devolva o projeto para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/11/2015
Sequência: 6 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/11/2015 15:25
Complemento: Providenciar Parecer conforme minuta em anexo.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/08/2016 09:56
Complemento: SEGUE PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/08/2016 13:21
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 04/08/2016 13:24
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 12/08/2016 14:47
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2027/2016.
Projeto de Lei Nº 00021/2015 Legislativo Data: 28/04/2015 Lei Ordinária Nº 03366/2015
Ementa/Assunto: INSTITUI o tema “ Águaˮ como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do Município de Angra dos Reis-RJ.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (5)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 15/05/2015 11:01
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/05/2015 11:01
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 11/07/2015 11:03
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/1152/2015.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 11/07/2015 11:03
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/1152/2015.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/09/2015 11:06
Complemento: OFº/CM/Nº/2221/2015 Comunicamos a Vossa Excelência que esta Presidência Promulgou a Lei Nº 3.366, em 15 de Julho de 2015, referente ao Projeto de Lei Nº 0021/2015, de autoria do Nobre Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá, em anexo, que “Institui o Tema Água como Tema Transversal da Grade Curricular das Escolas Públicas do Município de Angra dos Reis-RJ”.
Projeto de Lei Nº 00134/2014 Legislativo Data: 27/11/2014
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Nefropatia Grave (Insuficiência Renal Crônica) como pessoa portadora de deficiência física, para fim de inclusão e plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (21)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/12/2014 12:21
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/12/2014 12:03
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/12/2014 12:43
Complemento: Segue para exarar parecer jurídico.
Sequência: 4 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/09/2015 11:53
Complemento: Segue o Projeto de Lei para designar relator da Comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/09/2015
Sequência: 5 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/09/2015 10:53
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Carlinhos Santo Antônio
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/11/2015 15:17
Complemento: Segue para designação de relator pela Comissão de Saúde, com posterior relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2015
Sequência: 7 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2015 14:56
Complemento: Segue minuta em anexo para exarar parecer.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/08/2016 10:18
Complemento: SEGUE PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 02/08/2016 13:27
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 04/08/2016 13:29
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 12/08/2016 14:46
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2029/2016.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 30/09/2016 09:40
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/09/2016 12:27
Complemento: Encaminhamos o presente para análise das comissões competentes referente ao veto total, ofício n.º 887/2016.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/10/2016 14:50
Complemento: SEGUE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/10/2016 14:52
Complemento: SEGUE PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO
Sequência: 16 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 13:26
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/12/2016 13:27
Complemento: Encaminhamos o presente conforme o que preceitua o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sequência: 18 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/08/2016 09:26
Complemento: Veto total: Ofício n° 887/2016/GP.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00134/2014
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/01/2017 15:01
Complemento: Em 25/08/2016 fora recebido por esta Secretaria o Ofício nº. 887/2016/GP, encaminhado pelo Executivo Municipal, PROPONDO O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 134 (fls. 28/29), sendo o mesmo lido no expediente de 01/09/2016 (fl. 28-vº). Em 05/10/2016 a Subsecretaria das Comissões Permanentes exarou o Parecer nº. 187/2016, OPINANDO PELA REJEIÇÃO TOTAL DO VETO, sob a justificativa de que a matéria em análise não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade que impeça sua tramitação. Ato contínuo, o mesmo fora encaminhado para a Comissão de Justiça para confecção de RELATÓRIO, o que não foi feito. Diante do que determina o art. 111, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminho os autos para que a Mesa Diretora possa deliberar sobre a matéria. Em tempo, esta Secreta SUGERE a remessa dos autos para a Secretaria das Comissões, e, por conseguinte, o reencaminhamento do mesmo para a Comissão de Justiça para confecção de RELATÓRIO, como forma da darmos o regular prosseguimento do feito.
Sequência: 20 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/03/2017 18:20
Complemento: Encaminho o presente à SECRETARIA DE COMISSÕES para que a mesma possa reencaminhá-lo a comissão competente para confecção de Relatório, a fim de dar o regular prosseguimento do feito.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/03/2017 12:01
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório sobre o VETO ao Projeto de Lei n°134/2014. Pedimos, por gentileza, que cumpra o prazo regimental de 14 dias e, após, encaminhe a esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00080/2014 Legislativo Data: 06/06/2014 Lei Ordinária Nº 03402/2015
Ementa/Assunto: “Institui no Calendário oficial do Município de Angra dos Reis a data de 30 de Julho para comemorar o dia do Motocross”
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/06/2014 15:16
Complemento: Lido
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2014 16:18
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/08/2014 16:08
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/10/2014
Sequência: 4 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/10/2014 15:55
Complemento: Segue o presente processo com relatório em anexo.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Ciência Enviado em: 30/03/2015 16:12
Complemento: Encaminho para que o nobre vereador Jean, presidente da comissão de justiça, analise o relatório da propositura, uma vez que foram expedidas pela comissão de justiça do último período legislativo. Em seguida, peço que retornem dentro do prazo máximo de 5 dias, declarando-se de acordo ou não com os relatórios supracitados.
Resultado: Ciente Data Resposta: 20/05/2015
Sequência: 6 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 20/05/2015 14:10
Complemento: Encaminho Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Documento Gerado: Parecer Nº 082/2015
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/08/2015 14:11
Complemento: Encaminho para que siga os trâmites regimentais, após passar pelas comissões competentes.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/08/2015 11:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 01/09/2015 11:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 11/09/2015 15:41
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2199/2015.
Sequência: 11 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 29/09/2015 15:42
Complemento: Sancionado : Ofício n°1200/2015/GP. Lei n° 3.402/2015.
Projeto de Lei Nº 00065/2014 Legislativo Data: 15/05/2014 Lei Ordinária Nº 03294/2014
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (9)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/05/2014 09:30
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/05/2014 09:32
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Fábio Macedo Dias
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/06/2014 14:30
Complemento: Encaminho o presente para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/06/2014 Documento Gerado: Parecer Nº 224/2014
Sequência: 4 Remetente: Fábio Macedo Dias Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/06/2014 13:04
Complemento: Devolvo o processo com relatório para que dê andamento, conforme Regimento Interno.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/08/2014 11:47
Complemento: Certifico que o presente processo cumpriu todos os trâmites regulares desta Secretaria, estando, portanto, apto a seguir o curso na Secretaria de Legislação.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/08/2014 13:57
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 21/08/2014 13:58
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 28/08/2014 14:03
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2130/2014.
Sequência: 9 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/09/2014 14:05
Complemento: Sancionado : Ofício n° 1919/2014/GP. Lei n° 3.285/2014.
Projeto de Lei Nº 00050/2014 Legislativo Data: 08/04/2014 Lei Ordinária Nº 03658/2017
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (14)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/04/2014 11:47
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Carlinhos Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/04/2014 18:26
Complemento: Encaminhamos em anexo para as devidas providências MINUTA DO PARECER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 00050/2014, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AOS DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/04/2014 11:35
Complemento: Encaminho o presente para emissão de parecer técnico.
Sequência: 4 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/06/2015 15:20
Complemento: RETORNAMOS O PRESENTE PROCESSO PARA QUE SEJAM DADOS OS DEVIDOS ENCAMINHAMENTOS POR ESSA SECRETARIA, TENDO EM VISTA QUE, A LEI DA PROPOSITURA EM QUESTÃO JA EXISTE.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/07/2015 11:47
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes, ressaltando que o conteúdo das Leis é diferente.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/08/2015 16:09
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 31/08/2015
Sequência: 7 Remetente: Jean Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/08/2015 11:00
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 8 Remetente: Saúde (2013/2014) Destinatário: Saúde (2013/2014)
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2016 12:08
Complemento: ESTAMOS ENCAMINHADO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS MINUTA DE PARECER, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 0050/2014.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/11/2016 11:12
Complemento: SEGUE PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 22/11/2016 14:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 24/11/2016 14:48
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/01/2017 16:40
Complemento: Diante do encaminhamento do ofício nº. 2807/2016, datado de 02 de dezembro de 2016, devidamente recebido pelo Executivo em 07/12/2016, na forma do protocolo de fl. 35, informando que esta Casa Legislativa aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 050/2014, de autoria do Nobre Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá, encaminho, na forma do § 3º do art. 216, da Resolução Municipal nº 21, de 15/12/1992, o presente Projeto para que seja autorizada a sua respectiva PROMULGAÇÃO. Sem mais para o momento. Att.
Sequência: 13 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/01/2017 10:46
Complemento: PROMULGUE-SE.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 31/12/2017 09:23
Complemento: OF°/CM/N°/015/2017. Comunicando que a Presidência da Câmara Municipal de Angra dos Reis promulgou o Projeto de Lei n° 050/2016. Lei n° 3.658 de 12 de janeiro de 2017.
Projeto de Lei Nº 00049/2014 Legislativo Data: 07/04/2014 Lei Ordinária Nº 03589/2016
Ementa/Assunto: “Cria o Programa Pró-jardim – programa de cuidados com Parques, Praças, Jardins e logradouros Públicos, destinados à formação de adolescentes residentes no município, e dá outras providências.”
Autores: Sargento Thimoteo

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Tramitações (16)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/04/2014 11:47
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/04/2014 11:54
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Resultado: Constitucional Data Resposta: 25/04/2014
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/04/2014 11:35
Complemento: Encaminho o presente para emissão de parecer técnico.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/12/2014 11:09
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/12/2014
Sequência: 5 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/12/2014 14:56
Complemento: Segue o presente projeto com relatório em anexo.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Parecer Enviado em: 24/02/2015 15:54
Complemento: Encaminho para correção de relatório. Pedimos que o reenvio seja feito dentro do prazo.
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 18/03/2015
Sequência: 7 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/03/2015 16:15
Complemento: Segue o presente projeto com relatório em anexo.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Ciência Enviado em: 30/03/2015 16:12
Complemento: Encaminho para que o nobre vereador Jean, presidente da comissão de justiça, analise o relatório da propositura, uma vez que foram expedidas pela comissão de justiça do último período legislativo. Em seguida, peço que retornem dentro do prazo máximo de 5 dias, declarando-se de acordo ou não com os relatórios supracitados.
Resultado: Ciente Data Resposta: 18/08/2015
Sequência: 9 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/08/2015 12:06
Complemento: Encaminho Relatório/Parecer do Relator Presidente da Comissão de Justiça
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Chapinha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/11/2015 11:03
Complemento: SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, VISTO QUE O VEREADOR CHAPINHA DO SINDICATO FOI DESIGNADO RELATOR PELA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/01/2016
Sequência: 11 Remetente: Chapinha Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/01/2016 13:12
Complemento: Segue parecer do relator do Projeto de Lei de n°049/2014 opinando favoravelmente.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/06/2016 09:36
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 08/09/2016 13:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/09/2016 13:40
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 21/09/2016 13:45
Complemento: Encaminhado: OFº/CM/Nº/2443/2016.
Sequência: 16 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/09/2016 13:43

Projeto de Lei

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