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Projeto de Lei Nº 00073/2015 Legislativo
Data do Documento: 19/08/2015Processo: 2742/2015
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03505/2016
Ementa: Dispõe sobre a permissão que qualquer pessoa fotografe filme ou registre de qualquer forma locais públicos municipais, de circulação aberta ao publico e de uso comum do povo, e dá outras providencias.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Sargento ThimoteoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original2/9/2015 12:17:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/09/2015 12:34
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/09/2015 12:40
Complemento: Encaminho o presente para análise das Comissões competentes.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/10/2015 16:08
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/10/2015
Sequência: 4 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/10/2015 10:53
Complemento: Segue Relatório/Parecer do Relator/Presidente da Comissão de Justiça.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/11/2015 16:14
Complemento: Encaminho para que siga os trâmites regimentais, após passar pelas comissões competentes.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/01/2016 15:15
Complemento: Encaminho o Ofício Nº 1579/2015 com o Veto Parcial.
Documento Gerado: Veto ao Projeto de Lei Nº 00073/2015
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: José Antônio Azevedo Gomes
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/02/2016 11:53
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/05/2016 13:56
Complemento: Encaminho, após ter passado pelas comissões competentes.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 19/11/2015 10:04
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 24/11/2015 10:13
Complemento: aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Sancionar / Vetar Enviado em: 02/12/2015 15:35
Complemento: Ofício CMAR n/3.301/2015.
Sequência: 12 Remetente: Maria da Conceição Caldas Rabha Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/12/2015 15:38
Complemento: Ofício n°1579/2015/GP comunicando o veto parcial ao projeto de lei 073/2015.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 05/05/2016 15:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer 089/2016 que versa sobre a rejeição ao veto parcial constante no ofício n° 1579/2015/GP.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/05/2016 15:54
Complemento: OFº/CM/Nº/1138/2016 comunicando que esta Casa Legislativa rejeitou, por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2016, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Nº 073/2015, de autoria do Nobre Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Maria da Conceição Caldas Rabha
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/05/2016 15:58
Complemento: OFº/CM/Nº/1339/2016 comunicando que esta Presidência Promulgou a Lei Nº 3.505, em 23 de maio de 2016, referente ao Projeto de Lei Nº 073/2015, de autoria do Nobre Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá.
[ Veto ]
Veto ao Projeto de Lei Nº 00073/2015Data do Documento: 07/01/2016Tipo de Veto: Parcial
Situação: ExpedienteRegime: Não InformadoQuorum: Maioria Simples
Ementa: Encaminho o Veto Parcial do Projeto de Lei 73/2015.

[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Maria da Conceição Caldas RabhaPrefeitoAutor

[ Arquivos do Veto ao Projeto de Lei Nº 00073/2015 ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original7/1/2016 10:32:00

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