| Lei Ordinária Nº 03537/2016 |
| Data do Documento: 08/07/2016 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00054/2015 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS MUNÍCIPES SOBRE DOAÇÕES DE SOBRAS DE REMÉDIOS, INCLUINDO OS NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA, SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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