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Lei Ordinária Nº 03505/2016

Data do Documento: 10/06/2016 Situação: Não consta revogação expressa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00073/2015 Ementa: PERMITE QUE QUALQUER PESSOA FOTOGRAFE, FILME, OU REGISTRE DE QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CIRCULAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO E DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.505, DE 04 DE MAIO DE 2016. Original 29/6/2016

[ Classificação ] Classificação AGENTES POLÍTICOS DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

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