| Lei Ordinária Nº 03589/2016 |
| Data do Documento: 26/10/2016 | Situação: Não consta revogação expressa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00049/2014 | | Ementa: CRIA O PROGRAMA PRÓ-JARDIM – PROGRAMA DE CUIDADOS COM PARQUES,
PRAÇAS, JARDINS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE
ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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