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Lei Ordinária Nº 03558/2016

Data do Documento: 23/09/2016 Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00025/2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓ-GICA PARA AS VÍTIMAS DE RACISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sargento Thimoteo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI Nº 3.558, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016. Original 10/1/2017 14:13:00

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL

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