Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Gabriella Carneiro     
Projeto de Lei Nº 00077/2024 Legislativo Data: 01/08/2024 Situação: Rejeitado
Ementa/Assunto: Estabelece a Utilização Obrigatória de Dispositivos de Auxílio à Ré e Câmeras Laterais na Frota de Veículos das Concessionárias do Serviço de Transporte Público no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Gabriella Carneiro

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Tramitações (11)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 06/08/2024 14:52
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/08/2024 14:53
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2024 14:53
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/08/2024 15:06
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 149/2024
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/11/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2024 15:30
Complemento: Segue relatório 149/2024 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/12/2024 14:11
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:39
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 11:43
Complemento: Aprovado por maioria de votos com voto contrário da Vereadora Gabriella Carneiro, o Parecer nº 328/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela rejeição da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 15:58
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 11:44
Complemento: Aprovado por maioria de votos com voto contrário da Vereadora Gabriella Carneiro, o Parecer nº 328/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela rejeição da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 17/01/2025 11:50
Projeto de Lei Nº 00049/2024 Legislativo Data: 08/04/2024 Situação: Recebido Veto Total
Ementa/Assunto: Autoriza a criação de uma linha de crédito para financiamento de energia sustentável nas ilhas do município e dá outras providências.
Autores: Gabriella Carneiro

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Tramitações (23)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/04/2024 15:39
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 25/04/2024 15:39
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/04/2024 15:40
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 16:25
Complemento: Segue para providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/05/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/05/2024 14:34
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para relatora da presente.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/05/2024 15:55
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°095/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/05/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 22/05/2024 12:02
Complemento: Encaminho Relatório 95/2024 opinando pela possibilidade do feito.
Sequência: 8 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/05/2024 12:02
Complemento: Encaminho Relatório 95/2024 opinando pela possibilidade do feito.
Sequência: 9 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/06/2024 11:21
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 13/06/2024 10:08
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 13/06/2024 10:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº181/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 26/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/06/2024 10:14
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/06/2024 10:15
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº181/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 26/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/06/2024 11:28
Complemento: OFº/CM/Nº/2418/2024, em anexo, comunicando, a aprovação ao Presente Projeto de Lei.
Sequência: 15 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 16/07/2024 13:08
Complemento: Recebido Ofício nº 451/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 01/08/2024 14:26
Sequência: 17 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 01/08/2024 14:28
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/08/2024 14:30
Sequência: 19 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/08/2024 16:21
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão Permanente de Justiça, Vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração do relatório N°141/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/08/2024
Sequência: 20 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/08/2024 09:17
Complemento: Designo a Nobre Vereadora TiTi Brasil para Elaboração de Relatório nº 141/2024
Sequência: 21 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/08/2024 12:38
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°141/2024, referente à Comissão Permanente de Justiça. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/11/2024
Sequência: 22 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 22/11/2024 12:57
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório nº 141/2024 para devidas providências.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 17:11
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00002/2024 Legislativo Data: 07/02/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04456/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis/RJ
Autores: Gabriella Carneiro

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 10:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 10:52
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2024 10:52
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/02/2024 10:12
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 022/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/03/2024 08:29
Complemento: Designo a vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório022/2024
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:20
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°022/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/05/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/05/2024 15:43
Complemento: Encaminho o presente, com voto favorável ao Projeto de Lei, para as providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/05/2024 15:45
Complemento: Encaminhamos para que a presidente da Comissão de Educação avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°107/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/11/2024
Sequência: 9 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/11/2024 18:31
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório 062/2024, para devidas providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/12/2024 12:37
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 16:23
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 16:43
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 170/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 26/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:31
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:39
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 170/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 26/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2024 11:51
Complemento: OFº/CM/Nº/5116/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00124/2023 Legislativo Data: 16/10/2023
Ementa/Assunto: Proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de quaisquer naturezas que incentivem a prática do aborto no Município de Angra dos Reis.
Autores: Gabriella Carneiro

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/10/2023 15:29
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/10/2023 15:30
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/10/2023 15:30
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Parecer Enviado em: 24/10/2023 16:24
Complemento: Encaminho ao nobre presidente da Comissão de Justiça, Vereador Charles Neves, para que designe ou avoque relator para a matéria. N° do relatório a ser desenvolvido: 338/2023
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 07/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/03/2024 08:19
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório 338/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:12
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°338/2023 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 13:17
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o processo nº 4606/2023 para devidas providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:27
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 00020/2023 Legislativo Data: 06/03/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04189/2023
Ementa/Assunto: Incluí no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, a “Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose
Autores: Gabriella Carneiro

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Tramitações (14)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/03/2023 10:45
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 09/03/2023 10:47
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2023 10:48
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/03/2023 13:43
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 068/2023.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/03/2023 13:43
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 068/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/04/2023
Sequência: 6 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 05/04/2023 10:04
Complemento: Segue Relatório n° 68/2023. Para as providências de praxe.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/04/2023 11:12
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão de Educação, vereadora Titi Brasil, avoque ou designe relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°099/2023. Após, retorne a esta Secretaria das Comissões.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/04/2023
Sequência: 8 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/04/2023 15:29
Complemento: Encaminho com relatorio anexo.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/04/2023 15:11
Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 18/04/2023 14:34
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 18/04/2023 14:53
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 66/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 20/04/2023 14:53
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 20/04/2023 14:54
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 66/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 06/2023 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/04/2023 12:25
Complemento: OFº/CM/Nº1141/2023 comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei, que segue em anexo.
Projeto de Lei Nº 00019/2023 Legislativo Data: 06/03/2023 Situação: Promulgado Pelo Prefeito Lei Ordinária Nº 04238/2023
Ementa/Assunto: Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violên-cia contra as mulheres e meninas no âmbito do Município de Angra dos Reis/RJ.
Autores: Gabriella Carneiro

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Tramitações (27)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 09/03/2023 12:16
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 09/03/2023 12:19
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples pelo Vereador Jorge Brum Crispim de Carvalho que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/03/2023 12:21
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Parecer Enviado em: 13/03/2023 16:55
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 049/2023.
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 05/04/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 05/04/2023 10:05
Complemento: Segue Relatório n° 49/2023. Para as providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Hélio Severino de Azevedo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/04/2023 11:15
Complemento: Encaminho para que o nobre vereador Helinho, presidente da Comissão de Assistência Social, avoque ou designe relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°100/2023. Após, retorne a esta Secretaria das Comissões.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/04/2023
Sequência: 7 Remetente: Hélio Severino de Azevedo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/04/2023 14:37
Complemento: Indico a vereadora Jane Veiga como relatora.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/04/2023 14:38
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°100/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/04/2023
Sequência: 9 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/04/2023 10:48
Complemento: Devolvo o processo para secretaria competente com o relatório em anexo.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/04/2023 14:13
Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 02/05/2023 15:02
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 02/05/2023 15:23
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº065/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca. Parecer nº010/2023 da Comissão permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de necessidade especiais e dos Direitos humanos que opinam pela aprovação das matérias.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 09/05/2023 10:31
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 09/05/2023 10:47
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº065/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca. O Parecer 010/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação das matérias.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/05/2023 11:00
Complemento: OFº/CM/Nº/1509/2023 comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei, em anexo.
Sequência: 16 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 16/06/2023 10:51
Complemento: Recebido o Ofício nº 452/2023/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/06/2023 12:07
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 20/06/2023 12:09
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/06/2023 12:09
Sequência: 20 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/06/2023 09:36
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para tratar sobre o Ofício do Executivo, referente ao veto da matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 196/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2023
Sequência: 21 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 23/06/2023 08:10
Complemento: Em cumprimento, designo a vereadora Titi para relatoria do presente processo. segue para elaboração do relatório 193/2023.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/06/2023 09:37
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°196/2023, referente à Comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/09/2023
Sequência: 23 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/09/2023 15:55
Complemento: Segue Relatório 196/2023, em anexo.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/10/2023 17:07
Complemento: Encaminhado para inclusão em Pauta.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 10/10/2023 12:56
Sequência: 26 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 10/10/2023 13:13
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 279/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição do Veto.
Sequência: 27 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/10/2023 16:36
Complemento: OFº/CM/Nº/3453/2023, em anexo, comunicando ao Executivo a APROVAÇÃO do VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00129/2022 Legislativo Data: 10/10/2022
Ementa/Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE DA MULHER COM CÂNCER DE MAMA.
Autores: Gabriella Carneiro

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 13/10/2022 13:01
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 13/10/2022 13:03
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2022 13:04
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/10/2022 09:41
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/11/2022
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 10/11/2022 14:47
Complemento: Na qualidade de relatora, encaminho o relatório opinando pelo arquivamento do presente projeto de lei, com base no parecer jurídico.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/03/2023 14:38
Complemento: Em face do término do período da legislatura, encaminhamos o referido projeto de lei ao novo presidente da Comissão Permanente de Justiça para que avoque ou designe relator para a matéria. Após, retorne à esta Secretaria das Comissões.
Projeto de Lei Nº 00094/2022 Legislativo Data: 19/05/2022
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA DO BIRIBA.
Autores: Gabriella Carneiro
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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/09/2023 16:12
Complemento: ARQUIVADO ATRAVÉS DO MEMORANDO Nº 27/VER-GABCAR/2023, PROCESSO 01590.02.68-2023.
Projeto de Lei Nº 00027/2022 Legislativo Data: 03/03/2022
Ementa/Assunto: Permite ao SAMU deslocar pacientes para hospitais particulares localizados no Município de Angra dos Reis.
Autores: Gabriella Carneiro

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/03/2022 15:26
Complemento: LIDO.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/03/2022 15:26
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/03/2022 09:21
Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2022
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 14/03/2022 09:36
Complemento: Segue Relatório 023/2022 para providências.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/03/2022 14:12
Complemento: Tendo em vista o teor do Parecer que, em resposta ao Processo nº 1473/2021 desta Secretaria de Comissões, deu interpretação literal ao Art. 56, §1º, III do Regimento Interno, especificamente para consolidar o entendimento de que os pareceres da Comissão de Justiça que concluírem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade serão encaminhados ao Plenário independentemente da manifestação das demais Comissões, encaminhamos o Parecer nº 100/2022 da Comissão de Justiça para a inclusão em pauta. Vale ressaltar que, nesse caso, de parecer com conclusão de inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria, o prosseguimento da proposição e o encaminhamento às outras Comissões fica condicionamento à rejeição do parecer pelo Plenário.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/03/2022 14:16
Complemento: Tendo em vista o teor do Parecer que, em resposta ao Processo nº 1473/2021 desta Secretaria de Comissões, deu interpretação literal ao Art. 56, §1º, III do Regimento Interno, especificamente para consolidar o entendimento de que os pareceres da Comissão de Justiça que concluírem pela inconstitucionalidade ou ilegalidade serão encaminhados ao Plenário independentemente da manifestação das demais Comissões, encaminhamos o Parecer nº 100/2022 da Comissão de Justiça para a inclusão em pauta. Vale ressaltar que, nesse caso, de parecer com conclusão de inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria, o prosseguimento da proposição e o encaminhamento às outras Comissões fica condicionamento à rejeição do parecer pelo Plenário.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/03/2022 10:31
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/03/2022 10:37
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER N° 100/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA OPINANDO CONTRARIAMENTE A APROVAÃO DO REFERIDO PROJETO. COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: CIRDILEI JERONIMO, CHARLES LINDBERGH NEVES, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MILER, JANE ROSELI VEIGA, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA, E COM O VOTO FAVORÁVEL DA VEREADORA GABRIELLA CARNEIRO OLIVEIRA.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/03/2022 10:55
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/03/2022 10:58
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 100/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA OPINANDO CONTRARIAMENTE A APROVAÃO DO REFERIDO PROJETO.
Projeto de Lei Nº 00221/2021 Legislativo Data: 05/11/2021 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04071/2022
Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA DO IMBU, NO SERTÃO DO BRACUÍ, 2º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS.
Autores: Gabriella Carneiro

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Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/11/2021 15:31
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 11/11/2021 15:32
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/11/2021 15:32
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/11/2021 14:57
Complemento: Segue para designação de relator ou, caso entenda, avocar o feito e elaborar relatório pela Comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/11/2021
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 24/11/2021 12:02
Complemento: Indico o Vereador Henrique Obina para relator deste Processo que trata o Projeto de Lei 221/2021
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Henrique Obina
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/11/2021 16:00
Complemento: Segue para elaboração de relatório N°219/2021 pela comissão de justiça
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2021
Sequência: 7 Remetente: Henrique Obina Destinatário: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/12/2021 13:08
Complemento: Segue relatório elaborado de nº219.
Sequência: 8 Remetente: Assessoria Jurídica das Comissões Permanentes Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/03/2022 16:04
Complemento: Após juntada do parecer de n°004/2022 da comissão de justiça, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/03/2022 15:22
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 24/03/2022 15:25
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N°04/2022, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 29/03/2022 15:28
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 29/03/2022 15:29
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N°04/2022, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/04/2022 15:36
Complemento: OFº/CM/Nº/910/2022 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 221/2021, em anexo.
Sequência: 14 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 18/09/2023 10:14
Complemento: Recebido Ofício nº 300/2022/GP, comunicando a sanção da Lei nº 4.071, de 06 de abril de 2022, Autógrafo em anexo. Arquivado em pasta própria de Leis Municipais.

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