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Projeto de Lei Nº 00124/2023 Legislativo
Data do Documento: 16/10/2023Processo: 4606/2023
Ementa: Proíbe a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações de quaisquer naturezas que incentivem a prática do aborto no Município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Gabriella CarneiroVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos16/10/2023 16:12:00

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 Original Revisado PDF16/10/2023 16:25:00

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 Original revisado16/10/2023 16:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/10/2023 15:29
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/10/2023 15:30
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/10/2023 15:30
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Parecer Enviado em: 24/10/2023 16:24
Complemento: Encaminho ao nobre presidente da Comissão de Justiça, Vereador Charles Neves, para que designe ou avoque relator para a matéria. N° do relatório a ser desenvolvido: 338/2023
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 07/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/03/2024 08:19
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório 338/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:12
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°338/2023 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 13:17
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o processo nº 4606/2023 para devidas providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/12/2024 13:27
Complemento: Encaminhamos à Mesa Diretora em respeito ao Art. 111 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

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