| Lei Ordinária Nº 04238/2023 |
| Data do Documento: 27/10/2023 | Situação: Promulgada pelo Prefeito Municipal | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00019/2023 | | Ementa: Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado a prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas no âmbito do município de Angra dos Reis/RJ. |
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