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Projeto de Lei Nº 00002/2024 Legislativo
Data do Documento: 07/02/2024Situação: SancionadoProcesso: 97/2024
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04456/2025
Ementa: Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis/RJ
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Gabriella CarneiroVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF7/2/2024 15:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 15/02/2024 10:48
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 15/02/2024 10:52
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2024 10:52
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/02/2024 10:12
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 022/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/03/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/03/2024 08:29
Complemento: Designo a vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório022/2024
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/03/2024 11:20
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°022/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/05/2024
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/05/2024 15:43
Complemento: Encaminho o presente, com voto favorável ao Projeto de Lei, para as providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/05/2024 15:45
Complemento: Encaminhamos para que a presidente da Comissão de Educação avoque ou designe um relator para a matéria. O relatório deverá ser o de n°107/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/11/2024
Sequência: 9 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 12/11/2024 18:31
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório 062/2024, para devidas providências.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/12/2024 12:37
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 16:23
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 16:43
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 170/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 26/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:31
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 16:39
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 170/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 26/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opinam pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2024 11:51
Complemento: OFº/CM/Nº/5116/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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