| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 13/10/2022 13:01 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 13/10/2022 13:03 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 17/10/2022 13:04 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Luciana Valverde |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 25/10/2022 09:41 |
| Complemento: Segue para a designação de relator, ou caso V. Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório pela comissão de Justiça. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 10/11/2022 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Luciana Valverde |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Para ciência e providências. |
Enviado em: 10/11/2022 14:47 |
| Complemento: Na qualidade de relatora, encaminho o relatório opinando pelo arquivamento do presente projeto de lei, com base no parecer jurídico. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Charles Lindbergh Neves |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 07/03/2023 14:38 |
| Complemento: Em face do término do período da legislatura, encaminhamos o referido projeto de lei ao novo presidente da Comissão Permanente de Justiça para que avoque ou designe relator para a matéria. Após, retorne à esta Secretaria das Comissões. |
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