Lei Ordinária Nº 04456/2025 |
Data do Documento: 13/01/2025 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2024 | Ementa: Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Angra dos Reis/RJ |
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