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Projeto de Lei Nº 00077/2024 Legislativo
Data do Documento: 01/08/2024Situação: RejeitadoProcesso: 3051/2024
Ementa: Estabelece a Utilização Obrigatória de Dispositivos de Auxílio à Ré e Câmeras Laterais na Frota de Veículos das Concessionárias do Serviço de Transporte Público no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Gabriella CarneiroVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF1/8/2024 16:14:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 06/08/2024 14:52
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/08/2024 14:53
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2024 14:53
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/08/2024 15:06
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 149/2024
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/11/2024
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2024 15:30
Complemento: Segue relatório 149/2024 para providências de praxe.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 03/12/2024 14:11
Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/12/2024 15:39
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 10/12/2024 11:43
Complemento: Aprovado por maioria de votos com voto contrário da Vereadora Gabriella Carneiro, o Parecer nº 328/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela rejeição da Matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/12/2024 15:58
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/12/2024 11:44
Complemento: Aprovado por maioria de votos com voto contrário da Vereadora Gabriella Carneiro, o Parecer nº 328/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela rejeição da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 17/01/2025 11:50

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