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Projeto de Lei Nº 00077/2024 Legislativo

Data do Documento: 01/08/2024 Processo: 3051/2024 Ementa: Estabelece a Utilização Obrigatória de Dispositivos de Auxílio à Ré e Câmeras Laterais na Frota de Veículos das Concessionárias do Serviço de Transporte Público no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Gabriella Carneiro Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 1/8/2024 16:14:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 06/08/2024 14:52 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/08/2024 14:53 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2024 14:53 Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/08/2024 15:06 Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 149/2024

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