Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Charles Neves     
Projeto de Lei Nº 00434/2025 Legislativo Data: 14/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda e do uso de garrafas, recipientes e copos de vidro em eventos organizados ou autorizados pela Administração Pública, bem como naqueles realizados em espaços de domínio público, e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

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Tramitações (4)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/10/2025 15:54
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/10/2025 15:58
Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo Vereador Charles Neves, aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2025 15:59
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/11/2025 12:07
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°367/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00420/2025 Legislativo Data: 01/10/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parceria com Oficinas Mecânicas para a Formação de Aprendizes Mecânicos de Veículos automotores no Município de Angra dos Reis/RJ e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

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Tramitações (4)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 02/10/2025 15:31
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 02/10/2025 15:34
Complemento: Lido e Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Charles Neves, que foi Aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/10/2025 15:35
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/10/2025 15:21
Complemento: Segue para elaboração de relatório. Após, retorne para esta secretaria.
Projeto de Lei Nº 00404/2025 Legislativo Data: 05/09/2025
Ementa/Assunto: Dispõe Sobre a Circulação de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 08/09/2025 11:31
Complemento: Com base no Parecer Jurídico nº 001/2025-GSJ-SL, para subsidiar a decisão da Mesa Diretora, determino: Dar prosseguimento ao Projeto de Lei nº 404/2025, de autoria do Vereador Charles Neves; Proceder ao arquivamento do Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria do Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti; Incluir o Projeto de Lei nº 404/2025 na Ordem do Dia.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/09/2025 12:46
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/09/2025 12:59
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo vereador Charles Neves que foi aprovado por Unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/09/2025 13:00
Projeto de Lei Nº 00339/2025 Legislativo Data: 31/07/2025
Ementa/Assunto: Institui o Programa Juventude Conectada no Município de Angra dos Reis, com a finalidade de ampliar a participação dos jovens de 16 a 24 anos nas políticas públicas municipais, por meio de canais digitais interativos e fóruns permanentes de diálogo com a Secretaria da Juventude e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 05/08/2025 09:59
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/08/2025 09:59
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2025 10:00
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 28/08/2025 12:23
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Após, retorne para a secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/09/2025
Sequência: 5 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/09/2025 15:27
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/09/2025 16:41
Complemento: Segue para elaboração do relatório n°209/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/10/2025
Observação: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA JUVENTUDE CONECTADA COM FINALIDADE DE AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS DE 16 A 24 ANOS NA POLÍTICAS PÚBLICAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 7 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/10/2025 12:28
Complemento: Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 00339/2025, por entender que a matéria é constitucional, legal e de grande relevância social, promovendo a valorização da juventude angrense e o fortalecimento das políticas públicas participativas no Município de Angra dos Reis. A aprovação desta proposição reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão social, o desenvolvimento humano e a ampliação dos espaços democráticos de participação popular.
Projeto de Lei Nº 00195/2025 Legislativo Data: 23/06/2025 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04501/2025
Ementa/Assunto: ALTERA A LEI Nº 3.541, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Charles Neves

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Tramitações (8)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/06/2025 10:39
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/06/2025 10:41
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado por Unanimidade de Votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/06/2025 10:42
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 24/06/2025 10:55
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 191/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 12/2025 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 26/06/2025 14:00
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 26/06/2025 14:00
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o parecer nº 191/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 12/2025 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que opina pela Aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/07/2025 15:49
Complemento: OFº/Nº/1988/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 24/07/2025 11:40
Complemento: Recebido o Ofício nº 342/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.501, de 22/07/2025.
Projeto de Lei Nº 00060/2025 Legislativo Data: 06/03/2025
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação da Taxa de Descarregamento de Pescados por embarcações de outros municípios no cais dos pescadores do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

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Projeto de Lei Nº 00089/2024 Legislativo Data: 04/09/2024 Situação: Rejeitado Veto Total
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estágio não remunerado para formandos em empresas terceirizadas pela Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

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Tramitações (23)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/09/2024 13:30
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/09/2024 13:37
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer N°232/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer N°31/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Parecer N°24/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/09/2024 13:05
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 24/09/2024 13:05
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer N°232/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer N°31/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Parecer N°24/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/10/2024 16:05
Complemento: OFº/CM/Nº/3275/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sequência: 6 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 18/10/2024 16:39
Complemento: Recebido o Ofício nº 692/2024/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/10/2024 12:54
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/10/2024 12:54
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/10/2024 12:55
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/11/2024 11:15
Complemento: Encaminho para que o Presidente da Comissão de Justiça, o nobre Vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 188/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/11/2024
Sequência: 11 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/11/2024 11:26
Complemento: Designo a nobre Vereadora Titi Brasil para elaboração do relatório nº 188/2024.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/11/2024 15:49
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°188/2024. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/11/2024
Sequência: 13 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/11/2024 13:34
Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório nº188/2024 para devidas providências.
Sequência: 14 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/12/2024 15:19
Complemento: Encaminho o presente de acordo com o artigo 111 do Regimento Interno para dar continuidade a tramitação.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/02/2025 14:26
Complemento: Encaminhamos para que o novo presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe um relator para a matéria. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 19/02/2025
Sequência: 16 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/02/2025 14:28
Complemento: Recebido o processo, designo relator da matéria legislativa o Vereador HELINHO DO SINDICATO.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Helinho do Sindicato
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/02/2025 14:23
Complemento: Encaminhamos para elaboração do relatório n°015/2025 da Comissão de Justiça. Após, retornar para a Secretaria das Comissões.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/03/2025
Sequência: 18 Remetente: Helinho do Sindicato Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/03/2025 15:34
Complemento: devolvo o presente processo ao Nobre Presidente, para a devida tramitação regimental.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/04/2025 15:00
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 24/04/2025 15:48
Sequência: 21 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 24/04/2025 15:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 049/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comercio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do Veto Total.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/05/2025 12:33
Complemento: OFº/CM/Nº/924/2025, em anexo, comunicando a rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 23 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 15/05/2025 11:58
Complemento: Autorizo promulgação
Projeto de Lei Nº 00053/2024 Legislativo Data: 09/05/2024 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04357/2024
Ementa/Assunto: INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.830 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autores: Charles Neves, Rubinho Metalúrgico

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Tramitações (7)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/05/2024 15:20
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/05/2024 15:25
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereado Rubens Rocha de Andrade que foi aprovado por unanimidades de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/05/2024 15:26
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/05/2024 15:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 144/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Industria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 002/2024 que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/05/2024 15:29
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/05/2024 15:30
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 144/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Industria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 002/2024 que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2024 12:13
Complemento: OFº/CM/Nº/1927/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Projeto de Lei Nº 00031/2024 Legislativo Data: 14/03/2024 Situação: Rejeitado Veto Parcial
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa “Por uma infância sem racismo”, no Município de Angra dos Reis - RJ e dá outras providências.
Autores: Charles Neves

Arquivos (2)
Tramitações (23)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 19/03/2024 16:31
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/03/2024 16:34
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Charles Lindbergh Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 19/03/2024 16:34
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 19/03/2024 16:42
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 0079/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 009/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/03/2024 16:43
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/03/2024 16:49
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 0079/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 009/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher , dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/04/2024 11:25
Complemento: OFº/CM/Nº/992/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente ao Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto parcial. Enviado em: 17/04/2024 14:55
Complemento: Recebido o Ofício nº 0259/2024/GP, em anexo, propondo o VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 25/04/2024 15:30
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 25/04/2024 15:30
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/04/2024 15:31
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/04/2024 13:43
Complemento: Encaminho para providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/05/2024
Sequência: 13 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/05/2024 14:37
Complemento: Designo o nobre Vereador Jorginho Brum para relator da presente matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorginho Brum
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/05/2024 16:06
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°096/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/05/2024
Sequência: 15 Remetente: Jorginho Brum Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/05/2024 10:04
Complemento: segue relatório de nº 96/2024 para providências.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/05/2024 14:42
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 28/05/2024 14:41
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 28/05/2024 14:44
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 160/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição do veto Parcial.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/06/2024 15:57
Complemento: OFº/CM/N°/1930/2024, em anexo, comunicando a REJEIÇÃO do VETO PARCIAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 20 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e autorização. Enviado em: 10/06/2024 16:19
Complemento: Senhor Presidente, Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo.Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/1930/2024, em 05/06/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art.67 §6º da Lei Orgânica do Município, que diz:" Art. 67.[...]...§ 6º. Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do Veto, o Presidente da Câmara a promulgará e , se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo."
Sequência: 21 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgar Enviado em: 20/12/2024 11:45
Sequência: 22 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 02/04/2025 15:09
Complemento: Retornamos o presente Projeto de Lei a essa Presidência para autorização quanto a promulgação, nos termos do art. nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.” Ressaltamos que o presente feito veio dessa presidência ao final da Legislatura passada com despacho autorizando a promulgação, porém, sem assinatura do então presidente desta Casa, conforme fls. 44 dos autos. Após algumas tentativas via contato telefônico e por mensagens eletrônicas, visando a aposição da assinatura do ex-presidente, não logramos êxito até a presente data e neste sentido encaminhamos o mesmo a essa atual gestão para decisão final dado o tempo decorrido.
Sequência: 23 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 02/04/2025 15:12
Complemento: Retornamos o presente Projeto de Lei a essa Presidência para autorização quanto a promulgação, nos termos do art. nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.” Ressaltamos que o presente feito veio dessa presidência ao final da Legislatura passada com despacho autorizando a promulgação, porém, sem assinatura do então presidente desta Casa, conforme fls. 44 dos autos. Após algumas tentativas via contato telefônico e por mensagens eletrônicas, visando a aposição da assinatura do ex-presidente, não logramos êxito até a presente data e neste sentido encaminhamos o mesmo a essa atual gestão para decisão final dado o tempo decorrido.
Projeto de Lei Nº 00131/2023 Legislativo Data: 26/10/2023 Situação: Sancionado Lei Ordinária Nº 04368/2024
Ementa/Assunto: DECLARA A MARICULTURA FAMILIAR, A PESCA ARTESANAL E O EXTRATIVISMO DE MOLUSCOS BIVALVES MARINHOS, COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autores: Charles Neves

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Tramitações (15)
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/11/2023 16:46
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/11/2023 16:52
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples pelo vereador Charles Lindbergh Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/11/2023 16:53
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/11/2023 14:45
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 362/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 16/11/2023 16:32
Complemento: Em cumprimento, designo a vereadora Titi Brasil para relatoria do presente processo. Segue para elaboração do relatório n° 362/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/11/2023 10:05
Complemento: Segue para elaboração de relatório nº 362/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/12/2023
Sequência: 7 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/12/2023 16:16
Complemento: Segue relatório 362/2023 para providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/05/2024 16:00
Complemento: Encaminho para que a Presidente da Comissão de Finanças, a Nobre Vereadora Jane Veiga, avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 106/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/05/2024
Sequência: 9 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/05/2024 15:49
Complemento: Conforme solicitado, devolvo o presente projeto de lei como relatório em anexo. Segue para dar segmento.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/06/2024 14:31
Complemento: Segue para devidas providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 20/06/2024 16:04
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 20/06/2024 16:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 456/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 025/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/06/2024 16:24
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/06/2024 16:35
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 456/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 025/2024 da Comissão de Finança, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/07/2024 10:55
Complemento: OFº/CM/Nº/2480/2024, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

Projeto de Lei

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