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Projeto de Lei Nº 00404/2025 Legislativo

Data do Documento: 05/09/2025 Processo: 9680/2025 Ementa: Dispõe Sobre a Circulação de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 8/9/2025 16:35:00 Visualizar   Original revisado 8/9/2025 16:35:00 Visualizar   Arquivo em PDF 8/9/2025 16:24:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 08/09/2025 11:31 Complemento: Com base no Parecer Jurídico nº 001/2025-GSJ-SL, para subsidiar a decisão da Mesa Diretora, determino: Dar prosseguimento ao Projeto de Lei nº 404/2025, de autoria do Vereador Charles Neves; Proceder ao arquivamento do Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria do Vereador Sargento Thimoteo Cavalcanti; Incluir o Projeto de Lei nº 404/2025 na Ordem do Dia. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 18/09/2025 12:46 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/09/2025 12:59 Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo vereador Charles Neves que foi aprovado por Unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/09/2025 13:00

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