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Projeto de Lei Nº 00053/2024 Legislativo
Data do Documento: 09/05/2024Situação: SancionadoProcesso: 1707/2024
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04357/2024
Ementa: INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.830 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles Lindbergh NevesVereadorAutor
Rubinho MetalúrgicoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original revisado9/5/2024 16:33:00

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 Original Revisado PDF9/5/2024 16:33:00

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 Anexos9/5/2024 15:46:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/05/2024 15:20
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/05/2024 15:25
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereado Rubens Rocha de Andrade que foi aprovado por unanimidades de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/05/2024 15:26
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/05/2024 15:28
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 144/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Industria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 002/2024 que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/05/2024 15:29
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/05/2024 15:30
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 144/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Industria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 002/2024 que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/06/2024 12:13
Complemento: OFº/CM/Nº/1927/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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