Projeto de Lei Nº 00060/2025 Legislativo |
Data do Documento: 06/03/2025 | Processo: 1289/2025 | Ementa: Dispõe sobre a criação da Taxa de Descarregamento de Pescados por embarcações de outros municípios no cais dos pescadores do Município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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