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Projeto de Lei Nº 00131/2023 Legislativo
Data do Documento: 26/10/2023Situação: SancionadoProcesso: 4785/2023
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04368/2024
Ementa: DECLARA A MARICULTURA FAMILIAR, A PESCA ARTESANAL E O EXTRATIVISMO DE MOLUSCOS BIVALVES MARINHOS, COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SEU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles Lindbergh NevesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF27/10/2023 12:38:00

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 Anexos27/10/2023 12:22:00

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 Original revisado27/10/2023 12:37:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/11/2023 16:46
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/11/2023 16:52
Complemento: Requerido Regime de urgência Simples pelo vereador Charles Lindbergh Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/11/2023 16:53
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/11/2023 14:45
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 362/2023.
Resultado: Recebido Data Resposta: 16/11/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 16/11/2023 16:32
Complemento: Em cumprimento, designo a vereadora Titi Brasil para relatoria do presente processo. Segue para elaboração do relatório n° 362/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/11/2023 10:05
Complemento: Segue para elaboração de relatório nº 362/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/12/2023
Sequência: 7 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/12/2023 16:16
Complemento: Segue relatório 362/2023 para providências de praxe.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Roseli Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/05/2024 16:00
Complemento: Encaminho para que a Presidente da Comissão de Finanças, a Nobre Vereadora Jane Veiga, avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 106/2024.
Resultado: Recebido Data Resposta: 27/05/2024
Sequência: 9 Remetente: Jane Roseli Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/05/2024 15:49
Complemento: Conforme solicitado, devolvo o presente projeto de lei como relatório em anexo. Segue para dar segmento.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/06/2024 14:31
Complemento: Segue para devidas providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 20/06/2024 16:04
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 20/06/2024 16:22
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 456/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 025/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 25/06/2024 16:24
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 25/06/2024 16:35
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 456/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 025/2024 da Comissão de Finança, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 02/07/2024 10:55
Complemento: OFº/CM/Nº/2480/2024, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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