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Projeto de Lei Nº 00434/2025 Legislativo

Data do Documento: 14/10/2025 Processo: 10871/2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda e do uso de garrafas, recipientes e copos de vidro em eventos organizados ou autorizados pela Administração Pública, bem como naqueles realizados em espaços de domínio público, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Revisado PDF 19/10/2025 22:54:00 Visualizar   Original revisado 19/10/2025 22:54:00 Visualizar   Arquivo em PDF 19/10/2025 22:53:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 21/10/2025 15:54 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/10/2025 15:58 Complemento: Requerido Regime de Urgência simples pelo Vereador Charles Neves, aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2025 15:59 Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/11/2025 12:07 Complemento: Segue para elaboração do relatório n°367/2025 da Comissão de Justiça. Após, retorne para esta secretaria.

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