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Projeto de Lei Nº 00089/2024 Legislativo
Data do Documento: 04/09/2024Situação: AprovadoProcesso: 3590/2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estágio não remunerado para formandos em empresas terceirizadas pela Prefeitura Municipal e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Charles NevesVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF4/9/2024 11:45:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/09/2024 13:30
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/09/2024 13:37
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer N°232/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer N°31/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Parecer N°24/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/09/2024 13:05
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 24/09/2024 13:05
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer N°232/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer N°31/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e Parecer N°24/2024 da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/10/2024 16:05
Complemento: OFº/CM/Nº/3275/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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