| Lei Ordinária Nº 04368/2024 |
| Data do Documento: 12/07/2024 | Situação: Sancionada. | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00131/2023 | | Ementa: Declara a Maricultura Familiar, a Pesca Artesanal e o Extrativismo de Moluscos Bivalves Marinhos como Atividades de Interesse Social e Econômico e Estabelece as Condições para seu Desenvolvimento Sustentável no Município de Angra dos Reis, e dá Outras Providências. |
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