Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Projeto de Lei
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Autor: Mesa Diretora 2025/2026     
Projeto de Lei Nº 00002/2025 Legislativo Data: 16/01/2025
Ementa/Assunto: Altera o art. 2º da Lei Municipal N.º3.487de 13 de maio de 2016, com o objetivo de atualizar os valores de gratificação a serem pagos aos servidores por exercício em Comissões Administrativas Internas.
Autores: Mesa Diretora 2025/2026

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/01/2025 15:33
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/01/2025 15:32
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Edson Carlos Rodrigues, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/01/2025 15:46
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/01/2025 15:38
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 002/2025 da Comissão de Justiça, Redação , Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 002/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.
Projeto de Lei Nº 00001/2025 Legislativo Data: 16/01/2025
Ementa/Assunto: Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Planejamento e altera o Organograma da Câmara Municipal de Angra dos Reis, em especial o art. 7º, inciso IX, da Resolução N.º001/2011 e suas alterações introduzidas pela Lei N.º3.768/2018, bem como altera os Anexos II e III da Resolução N.º001/2011 e institui novo valor da gratificação a ser paga para o exercício da Função Gratificada de Agente de Contratação, alterando-se o art. 2º da Lei N.º 4.177/2023, todas as normas referentes à Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
Autores: Mesa Diretora 2025/2026

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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/01/2025 14:59
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/01/2025 15:02
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Edson Carlos Rodrigues que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 21/01/2025 15:05
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 21/01/2025 15:14
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 001/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer 001/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras, Serviços Públicos e dos Direitos dos Trabalhadores e do Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria.

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