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Lei Ordinária Nº 04462/2025

Data do Documento: 17/03/2025 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00037/2025 Ementa: Adéqua o Vencimento em Segundo Nível de Carreira para os Cargos de Operador de Áudio, Operador de Vídeo e Fotógrafo, revogar e alterar dispositivos da Resolução 009/2011 da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2025/2026 Mesa Autor

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal Poder Legislativo Municipal(CMAR)

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Resolução Municipal Nº 00009/2011 17/03/2025 Altera Anexos I, IV e V; revoga inciso VII, do art. 2º e Anexo III.

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