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Lei Ordinária Nº 04458/2025

Data do Documento: 10/02/2025 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2025 Ementa: Altera o art. 2º da Lei Municipal Nº 3.487, de 13 de maio de 2016, com o objetivo de atualizar os valores de gratificação a serem pagos aos servidores por exercício em Comissões Administrativas Internas.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2025/2026 Mesa Autor

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03487/2016 10/02/2025 Altera art. 2º.

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