| Ementa: Cria o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Planejamento e altera o organograma da Câmara Municipal de Angra dos Reis, em especial o art. 7º, inciso IX, da Resolução Nº 001/2011 e suas alterações introduzidas pela Lei Nº 3.768/2018, bem como altera os Anexos II e III da Resolução Nº 001/2011 e institui novo valor da gratificação a ser paga para o exercício da Função Gratificada de Agente de Contratação, alterando-se o art. 2º da Lei Nº 4.177/2023, todas as normas referentes à Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ. |