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Projeto de Lei Nº 00120/2025 Legislativo

Data do Documento: 07/05/2025 Situação: Sancionado Processo: 3278/2025 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04484/2025 Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente e suplementar da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ e dá outras providências, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2025/2026 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/5/2025 16:21:00 Visualizar   Original 7/5/2025 15:48:00 Visualizar   Anexos PDF 7/5/2025 16:26:00 Visualizar   Anexos PDF 7/5/2025 16:27:00 Visualizar   Original Revisado PDF 7/5/2025 16:04:00 Visualizar   Anexos PDF 7/5/2025 16:22:00 Visualizar   Original revisado 7/5/2025 16:03:00 Visualizar   Anexos 7/5/2025 16:22:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 08/05/2025 09:29 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 08/05/2025 09:32 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Charles Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 08/05/2025 09:32 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 08/05/2025 09:41 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 96/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 96/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras E serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/05/2025 10:36 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 13/05/2025 10:37 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 96/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 96/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras E serviços Públicos e dos Direitos do Trabalhador e do Consumidor que opinam pela aprovação da Matéria Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/05/2025 16:15 Complemento: OFº/CM/Nº/1279/2025, em anexo, comunicando ao Executivo a aprovação do presente Projeto de Lei. Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 29/05/2025 10:38 Complemento: Recebido o Ofício nº 254/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.484, de 27/05/2025.

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