Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Projeto de Lei Nº 00417/2025 Legislativo
Data do Documento:
29/09/2025
Situação:
Aprovado
Processo:
10319/2025
Ementa:
CRIA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO DE DADOS JUNTO À SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A COORDENADORIA DE SUPORTE À PRESIDÊNCIA JUNTO À SECRETARIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA; ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES E ALTERA A EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ALTERANDO-SE A RESOLUÇÃO Nº 001/2011 E SUAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 3.768/2018.
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Mesa Diretora 2025/2026
Mesa
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
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Original
29/9/2025 16:08:00
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Arquivo em PDF
29/9/2025 12:29:00
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Original Revisado PDF
29/9/2025 16:23:00
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Original revisado
29/9/2025 16:23:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Expediente
Enviado em:
30/09/2025 10:56
Sequência:
2
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Lido no Expediente.
Enviado em:
30/09/2025 10:58
Complemento:
Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Edinho Rodrigues que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência:
3
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão.
Enviado em:
30/09/2025 10:58
Sequência:
4
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação
Enviado em:
30/09/2025 11:08
Complemento:
Aprovado por maioria de votos com votos contrário dos vereadores Greguy Duarte, Marcelinho Bob e Thimoteo Cavalcanti o Parecer 299/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 41/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras, e Serviços Públicos e dos Direito do consumidor, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência:
5
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Enviado em:
02/10/2025 15:22
Sequência:
6
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão.
Enviado em:
02/10/2025 15:23
Complemento:
Aprovado por maioria de votos com voto contrário do vereador Greguy Duarte o Parecer 299/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 41/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras, e Serviços Públicos e dos Direito do consumidor, que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência:
7
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo:
Encaminhado
Enviado em:
03/10/2025 11:41
Complemento:
OFº/CM/Nº/2981/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
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